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Reajuste de plano de saúde coletivo aos 59 anos deve respeitar limite da ANS, decide Justiça

Reajuste de plano de saúde coletivo aos 59 anos deve respeitar limite da ANS, decide Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabeleceu parâmetros para o reajuste de plano de saúde coletivo aos 59 anos — assunto que tem causado grande judicialização por reajustes considerados abusivos. Na decisão, o relator do caso, desembargador Grava Brazil, validou o reajuste na faixa etária.

Na sentença, o desembargador afirmou que “é válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01/01/04, desde que previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas”.

Segundo o magistrado, os percentuais de aumento não podem prejudicar excessivamente o consumidor. A decisão informa ainda que todos os índices de reajuste devem respeitar a Resolução 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) — que estabelece os limites a serem observados para adoção de variação de preços por faixa etária nos planos de saúde coletivos.

A Corte entendeu ainda que a interpretação correta do artigo 3° da Resolução 63/2003, da ANS, “é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias”.

De acordo com Caio Henrique Fernandes, advogado especializado em Direito à Saúde, do escritório Vilhena Silva Advogados, a decisão serve de parâmetro para todos os outros casos que chegarem à Justiça. Além disso, destaca, é importante para proteger os usuários de plano de saúde.

— A decisão é muito importante porque, caso o consumidor seja lesado com aumentos abusivos, o que ocorre com frequência, pode ir à Justiça para que possa reduzir o reajuste ou que a Corte determine o percentual a ser aplicado, conforme diz a decisão do TJ-SP — disse.

A Lei 9.656, de 1998, que regulamenta o setor de planos de saúde, autoriza reajustes por mudança de faixa etária. Os percentuais de variação, porém, devem estar expressos no contrato, e o valor fixado para a última faixa etária — 59 anos ou mais, a partir do Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) — não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), de acordo com a resolução da ANS.

Muitas operadoras de planos de saúde, porém, têm aproveitado a chegada da última faixa etária — hoje, com mais de seis milhões de pessoas (14% do total) — para aplicar pesados reajustes, previstos nos contratos. Isso que tem gerado um elevado número de processos e decisões divergentes da Justiça.

Reajuste para na Justiça

Conforme publicado pelo EXTRA, planos de saúde coletivos têm sido alvo de ações na Justiça contra aumentos abusivos praticados pelas operadoras. Clientes deste tipo de plano têm conseguido na Justiça a redução dos reajustes anuais. O que chama a atenção é que, em muitas destas ações, magistrados limitam o valor do aumento ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para reajuste de planos individuais.

Em uma ação julgada em São Paulo, em meados deste ano, uma beneficiária de 59 anos, que teve o reajuste por faixa etária aplicado, reclamou do aumento de 107,51% na mensalidade do plano de saúde, que passou de R$ 1.172,29 para R$ 1.758,43. Na ação, a beneficiária pediu que o reajuste fosse readequado para 50% de correção. Na decisão, além de dar ganho de causa à usuária, a juíza do caso determinou a devolução do que foi pago no período de quatro meses pela autora do processo.

Ações disparam

De acordo com um levantamento feito pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), as ações na Justiça contra planos de saúde registraram o maior número dos últimos sete anos, em São Paulo. Durante o primeiro semestre deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou 16.055 processos, em primeira e segunda instâncias.

As principais causas das ações são relacionadas a negativas de cobertura e reajuste de mensalidade. Entre janeiro e junho de 2011, quando o levantamento foi feito pela primeira vez, foram registradas 3.300 ações, número que subiu para 14.623 em 2017. Desde o primeiro ano da pesquisa até hoje, o aumento é de 386%.

A pesquisa também destaca que, do total de casos na Justiça paulistana em 2018, 28,68%, são relacionados à insatisfação dos consumidores com o reajuste da mensalidade. Comparado ao mesmo período do ano passado, o aumento foi de 4%, quando o percentual de casos foi de 24,26%. Em 2011, esse número era de 14,78%. Já a exclusão de cobertura ou a negativa de tratamento continua liderando as ações, representando 52% das decisões.

Gestão de talentos em pequenas empresas

Gestão de talentos em pequenas empresas

Confira aspectos importantes que podem fazer toda a diferença na gestão de talentos em pequenas empresas

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Para que uma empresa seja bem-sucedida e alcance os seus objetivos de crescimento e progresso, é fundamental contar com uma equipe de funcionários composta por profissionais competentes e escolhidos com critério. No entanto, depois de formar um bom time, é essencial que seja feita a gestão de talentos, evitando a perda de colaboradores importantes e que, no caso das pequenas empresas, podem fazer toda a diferença no progresso da companhia como um todo. 

Em função disso, a gestão de talentos – e, consequentemente, a retenção deles – se torna ainda mais importante para as empresas de pequeno porte, que devem contar com líderes atentos e motivadores para que a manutenção de equipes eficientes possa ser feita. Com isso em mente, confira alguns dos aspectos mais diretamente conectados com a gestão de pessoas que podem ajudar na retenção de profissionais qualificados, e mantenha seus times de colaboradores sem desfalques.

  • Conheça sua equipe
    Saber quais são os principais objetivos profissionais e pessoais da sua equipe é o primeiro passo para mantê-la satisfeita e, consequentemente, sem o desejo de mudar de emprego.
  • Tire proveito da proximidade
    As pequenas empresas têm a vantagem da proximidade entre os profissionais, permitindo que uma relação mais próxima seja estabelecida e que uma gestão mais eficiente dos talentos seja realizada.
  • Comunicação é fundamental
    Seguindo na linha dos primeiros dois itens, manter uma comunicação aberta com os funcionários é de grande importância; permitindo que problemas ou insatisfações (assim como boas e inovadoras idéias e opiniões) sejam conhecidos em pouco tempo e que providências rápidas possam ser tomadas para reverter ou melhorar a situação.
  • Capacitação é palavra-chave
    Investir no progresso e na capacitação dos membros da sua equipe é fundamental e pode fazer toda a diferença para reter bons profissionais.
  • Seja flexível
    Flexibilidade, seja no sentido de liberdade criativa ou de horários de trabalho, é um aspecto de absoluta importância para os profissionais nos dias de hoje, e ter isso em mente é essencial para os gestores que não querem perder os talentos de sua empresa.
  • Plano de Saúde: Um programa que promova o bem-estar no trabalho beneficia não somente o empregado, mas a empresa como um todo, uma vez que a promoção de hábitos saudáveis entre os colaboradores reflete em uma melhora no desempenho deles.

Fonte: http://blog.convenia.com.br/gestao-talentos/


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Aprovada isenção de carência para atendimento de urgência por planos de saúde

Aprovada isenção de carência para atendimento de urgência por planos de saúde

O cliente de plano médico pode ficar isento do cumprimento dos prazos de carência nos casos de urgência e emergência. É o que prevê o PLS 502/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para eliminar mecanismos que dificultem o atendimento de urgência e emergência, inclusive autorizações prévias. A iniciativa também reduz para 120 dias o período de carência para internações hospitalares.

Atualmente, os prazos máximos de carência definidos pela legislação são de 24 horas para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias para parto a termo; e 180 dias para os demais casos, como cirurgias.

Para Rose de Freitas, embora o período de carência proteja as operadoras contra abusos e fraudes por parte do consumidor, isso não pode inviabilizar o atendimento em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.

“É o caso das urgências e emergências, que, se não forem tratadas a tempo, podem acabar por tornar inócua a finalidade primordial do contrato celebrado entre as partes, qual seja, a de resguardar a saúde e a vida”, destaca a autora.

A senadora entende que a fixação de prazos de carência não pode redundar em prejuízo manifesto para o consumidor, a ponto de impedir que o contrato com o plano de saúde cumpra a sua função social de prover o acesso aos tratamentos previstos.

“É necessário rever os períodos máximos de carência estabelecidos em lei, pois eles alteram sobremaneira o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema em prol das operadoras, prejudicando o usuário”, diz Rose de Freitas.

O senador Elmano Férrer (Pode-PI), relator da proposta, considera acertada a eliminação dos prazos de carência para os atendimentos de urgência e emergência. Em sua avaliação, essa medida se justifica porque, caso o consumidor não receba o atendimento no tempo necessário, este pode ser inócuo se realizado posteriormente.

“Além disso, o projeto de lei adequadamente insere prazo máximo de carência de 120 dias para internações hospitalares, diminuindo para esses casos o prazo máximo hoje vigente de 180 dias, tendo em vista que a internação hospitalar em muitos casos decorre de situações de urgência e de emergência”, acrescenta Elmano.